Quem Tem Direito ao Salário-Maternidade?
Têm direito as seguradas da Previdência Social nas seguintes situações:
- Trabalhadoras com Carteira Assinada (CLT): não há exigência de carência mínima; o pagamento costuma ser intermediado pela empresa e compensado com o INSS.
- Microempreendedoras Individuais (MEI) e Contribuintes Individuais (Autônomas): exigência de carência de 10 meses de contribuição pagos em dia antes do parto ou adoção.
- Trabalhadoras Rurais (Seguradas Especiais): comprovação do efetivo exercício de atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto.
- Mulheres Desempregadas no Período de Graça: mães que perderam o emprego, mas ainda mantêm a qualidade de segurada no momento do nascimento do bebê.
Documentação Fundamental
- Certidão de nascimento da criança ou termo de guarda / sentença de adoção;
- Atestado médico específico em caso de afastamento 28 dias antes do parto ou de aborto não criminoso;
- Documentos de identificação (RG/CPF) e comprovante de endereço;
- Carteiras de trabalho, carnês da Previdência Social ou notas de produtor rural.
Conteúdo informativo em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Vivian Batistela, Advogada (OAB/SP 177.907).