Modalidades de Inventário
- Inventário Extrajudicial em Cartório: realizado por escritura pública perante o Tabelião de Notas. É o procedimento mais rápido e econômico quando há consenso entre os herdeiros e ausência de herdeiros menores ou incapazes.
- Inventário Judicial: obrigatório caso existam herdeiros menores de idade, incapazes, litígio quanto à divisão dos bens ou testamento deixado pelo falecido.
- Alvará Judicial: procedimento simplificado cabível para levantamento de valores residuais em contas bancárias, PIS/PASEP ou restituição de imposto de renda quando não há outros bens imóveis a inventariar.
- Planejamento Sucessório: assessoria para estruturação prévia de doações em vida com reserva de usufruto e testamentos, visando prevenir conflitos familiares futuros.
Documentação Necessária para Abertura
- Certidão de óbito do falecido e certidão de casamento atualizada (ou prova de união estável);
- Documentos pessoais (RG/CPF) de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges;
- Certidão de matrícula atualizada de todos os imóveis (urbanos ou rurais);
- Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais em nome do falecido;
- Documentos de veículos (CRLV), notas de maquinários agrícolas ou extratos bancários de investimentos e contas correntes.
Dúvidas Frequentes
Qual é o prazo legal para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil prevê o prazo de até 60 dias a contar do falecimento para a instauração do inventário. Ultrapassado esse prazo, pode incidir multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD) cobrado pela Fazenda Estadual.
Quando é possível fazer o inventário em cartório?
O inventário extrajudicial em cartório é cabível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em pleno acordo quanto à partilha de bens, inexistindo testamento válido (salvo autorização judicial prévia).
Conteúdo informativo em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Vivian Batistela, Advogada (OAB/SP 177.907).