O que é o BPC/LOAS e Quais são os Requisitos?
Instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o BPC é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Diferente das aposentadorias tradicionais, ele não exige contribuição prévia ao INSS, não gerando 13º salário nem pensão por morte aos dependentes.
Quem tem direito ao benefício:
- Idosos com 65 anos ou mais: que não recebam outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime (salvo assistência médica e pensão indenizatória).
- Pessoas com Deficiência (PcD): de qualquer faixa etária, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (mínimo de 2 anos), que impossibilitem a participação plena e igualitária na sociedade.
- Inscrição no CadÚnico: a família do requerente deve estar com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal devidamente atualizado no CRAS da cidade.
Documentos Necessários para o Pedido
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF do requerente e de todos os membros do grupo familiar;
- Comprovante de residência atualizado em Cerquilho/SP;
- Comprovante de inscrição e atualização no CadÚnico (folha resumo emitida pelo CRAS);
- Para pessoas com deficiência: laudos médicos atualizados, relatórios detalhados com CID, exames, receitas de medicamentos de uso contínuo e declarações de tratamentos terapêuticos;
- Comprovantes de gastos com farmácia, alimentação especial, fraldas e tratamentos médicos particulares ou não fornecidos pelo SUS.
Como Funciona a Atuação da Advogada
Muitos pedidos de BPC/LOAS são indeferidos sumariamente pelo INSS devido a divergências cadastrais no grupo familiar ou avaliações periciais superficiais. A assessoria jurídica analisa previamente toda a renda e despesas da casa, elabora o requerimento com sólida fundamentação técnica e, se necessário, ingressa com ação judicial na Comarca de Cerquilho para realização de perícia com perito judicial especializado e laudo social domiciliar.