Áreas de Atuação em Responsabilidade Civil
1. Erro Médico e Falhas Hospitalares
O erro médico ocorre quando há conduta profissional que infringe os deveres de cuidado objetivo (imprudência, negligência ou imperícia) ou quando a estrutura hospitalar falha na prestação do serviço (infecções hospitalares, atraso injustificado no socorro ou falha em equipamentos).
- Quem responde: Médicos, clínicas privadas e hospitais. No caso de atendimentos prestados pelo SUS, a União, Estados e Municípios respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados.
- Como buscar o direito: Solicitação formal de cópia integral do prontuário médico, eventual registro de ocorrência, denúncia ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e ajuizamento de ação indenizatória.
- Prazo prescricional: De acordo com a legislação, o prazo geral é de até 5 anos a contar da ciência do dano.
2. Danos Morais, Materiais e Estéticos
- Dano Material (Dano Emergente e Lucros Cessantes): reembolso de gastos médicos, medicamentos, internações e compensação pelo que a vítima deixou de lucrar durante o período de convalescença.
- Dano Moral: reparação pelo sofrimento, abalo psicológico e violação da dignidade decorrentes do ato ilícito.
- Dano Estético: indenização pela alteração morfológica ou cicatrizes permanentes causadas por cirurgias mal conduzidas ou acidentes.
- Relações de Consumo e Bancário: cobranças abusivas, negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e fraudes bancárias.
Dúvidas Frequentes
Qual é o prazo para pedir indenização por erro médico?
Em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (hospitais e clínicas particulares) ou ações contra a Fazenda Pública (SUS/hospitais públicos), o prazo prescricional geral para ajuizamento da ação indenizatória é de até 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
Como comprovar a ocorrência de erro médico?
A comprovação técnica exige a obtenção integral do prontuário médico hospitalar, fichas de atendimento, exames de imagem, receitas, laudos de outros especialistas e, essencialmente, a realização de perícia médica judicial nomeada pelo juiz da causa.
Conteúdo informativo em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Vivian Batistela, Advogada (OAB/SP 177.907).