Áreas de Atuação em Relações Familiares
A atuação abrange medidas preventivas e demandas judiciais e extrajudiciais:
- Divórcio e Dissolução de União Estável: consensual (em cartório ou judicial) ou litigioso, com a definição segura da partilha patrimonial do casal.
- Pensão Alimentícia (Alimentos): ação de fixação de alimentos, revisional (para aumento ou redução do valor) e execução de pensão em atraso.
- Guarda e Regime de Convivência: regulamentação de guarda compartilhada ou unilateral, fixação de visitas e convivência familiar no melhor interesse dos filhos.
- Filiação: investigação e negatória de paternidade, reconhecimento de filiação socioafetiva.
- Interdição e Curatela: nomeação de curador para proteção de pessoas que não possuem plena capacidade civil de reger seus atos e bens.
Documentação Necessária para Divórcio e Alimentos
- Certidão de casamento atualizada ou certidão de nascimento dos filhos;
- Pacto antenupcial (se houver);
- Documentos de identificação pessoal (RG/CPF) e comprovante de residência;
- Relação detalhada dos bens adquiridos na constância do casamento/união (matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos);
- Comprovantes das despesas habituais das crianças para instrução do pedido de alimentos.
Dúvidas Frequentes
Como funciona o divórcio extrajudicial em cartório?
O divórcio em cartório é uma via rápida e consensual realizada por escritura pública. É necessário haver acordo entre o casal sobre a partilha de bens e ausência de filhos menores ou incapazes (salvo regras específicas com prévia resolução judicial), sendo obrigatória a presença de advogado.
Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
A pensão não tem percentual fixo em lei (o mito dos 30%). O juiz avalia o binômio necessidade do alimentando versus possibilidade financeira de quem paga, buscando a proporcionalidade justa.
Conteúdo meramente informativo em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Vivian Batistela, Advogada (OAB/SP 177.907).