Requisitos Legais para o Auxílio-Reclusão
Para que os dependentes tenham direito à concessão do benefício, a legislação previdenciária exige:
- O segurado preso deve estar cumprindo pena em regime fechado;
- Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
- Cumprir a carência mínima de 24 meses de contribuição ao INSS;
- Enquadrar-se no critério de baixa renda estabelecido anualmente pelo governo federal (calculado pela média dos salários de contribuição dos últimos 12 meses);
- Não receber salário de empresa nem benefício de aposentadoria ou auxílio por incapacidade simultaneamente.
Documentação Necessária
- Certidão judicial que comprove a prisão e o regime de cumprimento de pena (regime fechado), emitida pelo estabelecimento prisional;
- Documentos de identificação (RG/CPF) do segurado e dos dependentes;
- Certidão de casamento, declaração de união estável ou certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;
- Carteiras de trabalho ou extrato CNIS para comprovar as 24 contribuições mínimas.
Conteúdo meramente informativo em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Vivian Batistela, Advogada (OAB/SP 177.907).